Consulta Médica
Análise médica detalhada para fins previdenciários, conforme normas técnicas e documentação apresentada.
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Termos de Uso – PrevidênciaMed
TERMOS DE USO – PREVIDÊNCIAMED
Última atualização: 12 de janeiro de 2026
Os presentes Termos de Uso regulam a prestação de serviços médicos realizados pela PrevidênciaMed, doravante denominada PRESTADORA, ao usuário/paciente, doravante denominado USUÁRIO, que declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições abaixo ao aceitar este documento.
1. Objeto do Serviço
1.1. A PrevidênciaMed presta serviços médicos especializados, realizados exclusivamente por meio de telemedicina, que podem incluir, conforme o serviço contratado:
- Consulta médica;
- Emissão de laudo médico;
- Emissão de parecer técnico médico; e/ou
- Elaboração de relatório médico.
1.2. Os serviços têm por finalidade a avaliação clínica e técnica do USUÁRIO, com emissão de laudo, parecer ou relatório médico, com base:
- nas informações fornecidas pelo USUÁRIO;
- nos documentos apresentados; e
- na análise médica realizada durante a consulta.
1.3. Os serviços não incluem acompanhamento médico continuado, retornos automáticos, monitoramento periódico ou assistência posterior à entrega do documento, salvo se expressamente contratado à parte.
2. Natureza do Serviço e Limitações
2.1. Os serviços prestados possuem caráter técnico, médico e opinativo, não constituindo garantia de resultado.
2.2. A emissão de laudos, pareceres ou relatórios médicos não garante a concessão de benefícios previdenciários, assistenciais, fiscais ou judiciais.
2.3. A concessão, indeferimento, manutenção ou revisão de benefícios é de responsabilidade exclusiva do INSS ou do órgão competente.
2.4. O serviço configura obrigação de meio, e não de resultado.
3. Responsabilidade pelas Informações
3.1. O USUÁRIO declara que todas as informações e documentos fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados.
3.2. Informações falsas, incompletas ou imprecisas não geram responsabilidade à PRESTADORA.
4. Modalidade do Atendimento (Telemedicina)
4.1. O atendimento é realizado exclusivamente por telemedicina, conforme legislação vigente.
4.2. O USUÁRIO declara possuir condições técnicas mínimas, não sendo responsabilidade da PRESTADORA falhas de conexão ou equipamentos.
5. Prazos de Entrega
5.1. Laudo Médico Prioritário: entrega em até 24 (vinte e quatro) horas após a consulta realizada.
5.2. Demais serviços: entrega em até 72 (setenta e duas) horas, salvo prazo diverso informado.
5.3. O prazo fica suspenso se o USUÁRIO não enviar documentos necessários.
6. Presença Obrigatória do Paciente
6.1. O paciente destinatário do serviço deverá estar presente na consulta por telemedicina.
6.2. Para menores ou incapazes, é obrigatória a presença do paciente e do responsável legal.
6.4. A ausência do paciente inviabiliza a consulta.
7. Remarcações e Prazo de Validade
7.1. O serviço possui validade de 30 (trinta) dias corridos.
7.2. O USUÁRIO terá direito a 3 tentativas de consulta (1 inicial + 2 remarcações).
7.3. Após a consulta realizada, o serviço é considerado integralmente prestado.
8. Correções e Revisões
8.1. Correções formais podem ser solicitadas em até 7 dias úteis, com prazo de resposta de 24 horas.
8.2. Correções técnicas não são garantidas e dependem de nova análise médica, com prazo de até 72 horas.
9. Autonomia Médica
9.1. A PrevidênciaMed respeita a autonomia profissional do médico.
10. Pagamento
10.2. Após iniciada a consulta, o serviço é considerado prestado, não havendo reembolso, salvo exceções legais.
11. Limitação de Responsabilidade
11.2. A responsabilidade da PRESTADORA limita-se à prestação do serviço contratado.
12. Proteção de Dados
Tratamento de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
13. Aceite
Ao aceitar, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente.
14. Foro
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
TERMOS DE USO – PREVIDÊNCIAMED
Última atualização: 12 de janeiro de 2026
Os presentes Termos de Uso regulam a prestação de serviços médicos realizados pela PrevidênciaMed, doravante denominada PRESTADORA, ao usuário/paciente, doravante denominado USUÁRIO, que declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições abaixo ao aceitar este documento.
1. Objeto do Serviço
1.1. A PrevidênciaMed presta serviços médicos especializados, realizados exclusivamente por meio de telemedicina, que podem incluir, conforme o serviço contratado:
- consulta médica;
- emissão de laudo médico;
- emissão de parecer técnico médico; e/ou
- elaboração de relatório médico.
1.2. Os serviços têm por finalidade a avaliação clínica e técnica do USUÁRIO, com emissão de laudo, parecer ou relatório médico, com base:
- nas informações fornecidas pelo USUÁRIO;
- nos documentos apresentados; e
- a análise médica realizada durante a consulta.
1.3. Os serviços não incluem acompanhamento médico continuado, retornos automáticos, monitoramento periódico ou assistência posterior à entrega do documento, salvo se expressamente contratado à parte.
2. Natureza do Serviço e Limitações
2.1. Os serviços prestados possuem caráter técnico, médico e opinativo, não constituindo garantia de resultado.
2.2. A emissão de laudos, pareceres ou relatórios médicos não garante a concessão de benefícios previdenciários, assistenciais, fiscais ou judiciais.
2.3. A concessão, indeferimento, manutenção ou revisão de benefícios é de responsabilidade exclusiva do INSS ou do órgão competente, que poderá adotar critérios próprios, independentes do conteúdo dos documentos emitidos pela PrevidênciaMed.
2.4. O serviço prestado pela PrevidênciaMed configura obrigação de meio, e não de resultado, consistindo na análise médica técnica conforme as informações disponíveis no momento da consulta, inclusive quanto à expectativa de deferimento administrativo ou judicial.
3. Responsabilidade pelas Informações
3.1. O USUÁRIO declara que todas as informações, documentos e declarações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo integral responsabilidade por seu conteúdo.
3.2. A prestação do serviço baseia-se nas informações fornecidas pelo USUÁRIO. Informações falsas, incompletas ou imprecisas podem comprometer a análise médica e não geram qualquer responsabilidade à PRESTADORA.
4. Modalidade do Atendimento (Telemedicina)
4.1. O atendimento médico é realizado exclusivamente por telemedicina, conforme legislação vigente e normas do Conselho Federal de Medicina.
4.2. O USUÁRIO declara possuir condições técnicas mínimas para realização da consulta, incluindo acesso à internet, equipamento adequado e ambiente reservado, não sendo responsabilidade da PRESTADORA falhas decorrentes de conexão, equipamentos ou infraestrutura do USUÁRIO.
5. Prazos de Entrega
5.1. Laudo Médico Prioritário
O prazo para entrega é de até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da data e hora da consulta médica efetivamente realizada.
5.2. Demais Serviços
O prazo para entrega será de até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da data e hora da consulta médica realizada, salvo prazo diverso informado previamente no momento da contratação.
5.3. Os prazos poderão ser impactados caso o USUÁRIO não forneça documentos ou informações necessárias à análise médica, ficando o prazo de entrega suspenso até o completo envio das informações exigidas.
6. Presença Obrigatória do Paciente
6.1. O paciente destinatário do serviço deverá estar obrigatoriamente presente no momento da consulta médica, realizada exclusivamente por telemedicina.
6.2. No caso de menores de idade ou pessoas legalmente incapazes, é obrigatória:
- a presença do paciente; e
- a presença do responsável legal, quando aplicável.
6.3. A consulta médica pressupõe a realização de anamnese, avaliação clínica e verificação das condições de saúde, sendo indispensável a participação direta do paciente.
6.4. A ausência do paciente inviabiliza a realização da consulta e não configura atendimento válido.
7. Remarcações e Prazo de Validade do Serviço
7.1. O serviço contratado possui prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data e hora da primeira consulta agendada.
7.2. O USUÁRIO terá direito a até 3 (três) tentativas de consulta, sendo:
- 1 (uma) consulta inicial; e
- até 2 (duas) remarcações, exclusivamente nos casos em que a consulta não tenha sido realizada.
7.3. Após a realização efetiva da consulta médica, considera-se o serviço integralmente prestado, não havendo direito a novas remarcações.
7.4. As remarcações estarão sempre sujeitas à disponibilidade de agenda e deverão ocorrer dentro do prazo de validade do serviço.
7.5. O não comparecimento do USUÁRIO à consulta, ainda que sem aviso prévio, não prorroga o prazo de validade do serviço.
8. Correções e Revisões de Documentos
8.1. O USUÁRIO poderá solicitar correções formais ou redacionais, que não impliquem alteração do conteúdo técnico do laudo, parecer ou relatório médico, no prazo máximo de até 7 (sete) dias úteis após a entrega do documento.
8.1.1. As correções formais ou redacionais, quando aceitas, serão realizadas no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da solicitação válida.
8.2. O USUÁRIO poderá solicitar correções que impliquem alteração de conteúdo técnico, também no prazo máximo de até 7 (sete) dias úteis após a entrega do documento.
8.2.1. As correções técnicas não são garantidas e dependerão de nova análise médica, realizada com base no rigor técnico, científico, ético e na autonomia profissional do médico responsável.
8.2.2. Caso a solicitação seja considerada pertinente, a análise e eventual emissão de novo documento ocorrerão no prazo de até 72 (setenta e duas) horas.
8.2.3. A negativa de correção técnica, quando fundamentada em critérios médicos, científicos ou éticos, não configura falha na prestação do serviço, nem gera direito a reembolso ou indenização.
9. Autonomia Médica
9.1. A PrevidênciaMed atua com total respeito à autonomia médica, não estando obrigada a emitir documentos com conclusões previamente desejadas pelo USUÁRIO.
9.2. A conclusão do laudo, parecer ou relatório será sempre fundamentada na avaliação clínica, nos documentos apresentados e nos critérios técnicos aplicáveis ao caso concreto.
10. Pagamento
10.1. O pagamento é condição indispensável para a prestação do serviço.
10.2. Uma vez iniciada ou realizada a consulta médica, o serviço será considerado prestado, não sendo devido reembolso, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou em caso de comprovada falha imputável exclusivamente à PRESTADORA.
11. Limitação de Responsabilidade
11.1. A PrevidênciaMed não se responsabiliza por decisões administrativas, judiciais ou previdenciárias tomadas por terceiros com base nos documentos emitidos.
11.2. A responsabilidade da PRESTADORA limita-se estritamente à prestação do serviço médico contratado, nos termos deste documento.
12. Proteção de Dados Pessoais
12.1. O tratamento de dados pessoais e dados de saúde do USUÁRIO será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), conforme disposto na Política de Privacidade da PrevidênciaMed.
13. Aceite dos Termos
Ao aceitar estes Termos de Uso, o USUÁRIO declara que:
- leu integralmente o conteúdo;
- compreendeu todas as condições;
- concorda com as regras, prazos, limitações e natureza do serviço prestado pela PrevidênciaMed.
14. Foro
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE – PREVIDÊNCIAMED
Última atualização: 12 de janeiro de 2026
A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar, de forma clara, transparente e acessível, como a PrevidênciaMed, doravante denominada CONTROLADORA, realiza o tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis de seus usuários/pacientes, doravante denominados USUÁRIOS, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Ao utilizar os serviços da PrevidênciaMed, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda com esta Política de Privacidade.
1. Dados Pessoais Tratados
1.1. Para a prestação dos serviços médicos, a PrevidênciaMed poderá coletar e tratar os seguintes dados pessoais:
- nome completo;
- CPF;
- data de nascimento;
- telefone;
- e-mail;
- informações cadastrais necessárias à identificação do USUÁRIO.
1.2. Também poderão ser tratados dados pessoais sensíveis, nos termos da LGPD, incluindo:
- informações de saúde;
- históricos médicos;
- exames, laudos, atestados e documentos médicos enviados pelo USUÁRIO;
- informações coletadas durante a consulta médica por telemedicina.
2. Finalidades do Tratamento
2.1. Os dados pessoais e dados de saúde do USUÁRIO são tratados exclusivamente para finalidades legítimas, necessárias à execução dos serviços contratados, incluindo:
- realização de consulta médica por telemedicina;
- emissão de laudo médico, parecer técnico ou relatório médico;
- análise clínica e técnica do caso;
- cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- comunicação com o USUÁRIO sobre o serviço contratado;
- registro e controle administrativo, financeiro e operacional.
2.2. A PrevidênciaMed não utiliza os dados para finalidades incompatíveis com as aqui descritas.
3. Bases Legais para o Tratamento
3.1. O tratamento de dados pessoais pela PrevidênciaMed fundamenta-se, conforme o caso, nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
- execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato;
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- proteção da vida ou da incolumidade física do titular;
- tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde;
- consentimento do titular, quando aplicável.
3.2. O tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à saúde ocorre com base no art. 11, inciso II, alínea “f”, da LGPD, para fins de prestação de serviços de saúde.
4. Compartilhamento de Dados
4.1. A PrevidênciaMed não comercializa dados pessoais ou dados de saúde do USUÁRIO.
4.2. Os dados poderão ser compartilhados estritamente quando necessário, com:
- médicos e profissionais de saúde vinculados à prestação do serviço;
- plataformas tecnológicas utilizadas para telemedicina, armazenamento seguro e processamento de dados;
- autoridades públicas, mediante obrigação legal ou ordem judicial.
4.3. Todos os terceiros envolvidos no tratamento de dados observam padrões adequados de segurança e confidencialidade, compatíveis com a LGPD.
5. Armazenamento e Segurança dos Dados
5.1. A PrevidênciaMed adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações, vazamentos ou qualquer forma de tratamento inadequado.
5.2. Os dados são armazenados pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política, respeitando prazos legais, regulatórios e de responsabilidade profissional.
5.3. Apesar da adoção de boas práticas de segurança, o USUÁRIO reconhece que nenhum sistema é absolutamente seguro, não podendo a PrevidênciaMed ser responsabilizada por eventos decorrentes de culpa exclusiva de terceiros ou do próprio USUÁRIO.
6. Direitos do Titular dos Dados
6.1. O USUÁRIO, na qualidade de titular dos dados, possui os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, quando aplicável;
- informação sobre o compartilhamento de dados;
- revogação do consentimento, quando esta for a base legal.
6.2. O exercício desses direitos poderá ser solicitado pelos canais oficiais da PrevidênciaMed, observadas as limitações legais aplicáveis aos dados de saúde e às obrigações médicas e regulatórias.
7. Consentimento
7.1. Ao aceitar esta Política de Privacidade, o USUÁRIO consente de forma livre, informada e inequívoca com o tratamento de seus dados pessoais e dados de saúde para as finalidades aqui descritas, quando o consentimento for a base legal aplicável.
7.2. A revogação do consentimento, quando possível, não afetará a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente, nem aqueles baseados em outras bases legais previstas na LGPD.
8. Dados de Menores de Idade
8.1. O tratamento de dados pessoais de menores de idade ocorre exclusivamente no melhor interesse do menor, nos termos da LGPD.
8.2. É obrigatória a participação do responsável legal no processo, sem prejuízo da presença obrigatória do paciente menor durante a consulta médica por telemedicina.
9. Responsabilidades do USUÁRIO
9.1. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos.
9.2. A PrevidênciaMed não se responsabiliza por danos decorrentes de informações falsas, incompletas ou incorretas fornecidas pelo USUÁRIO.
10. Alterações desta Política
10.1. A PrevidênciaMed poderá atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, visando adequação legal ou aprimoramento de seus serviços.
10.2. A versão vigente será sempre disponibilizada ao USUÁRIO, com indicação da data da última atualização.
11. Canal de Contato
11.1. Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o USUÁRIO poderá entrar em contato por meio dos canais oficiais da PrevidênciaMed.
12. Foro
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a esta Política de Privacidade.